Direito comercial ou direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual…

Também conhecido como direito fiscal, o direito tributário é uma divisão dentro da grande área do direito financeiro. Trata-se da especialidade do direito público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos além, é claro, da fiscalização dos mesmos…

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública direta e indireta…